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NOTA AO USUÁRIO: POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. AO USAR O SOFTWARE OU PARTE DELE, VOCÊ ACEITA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, INCLUINDO ESPECIFICAMENTE AS RESTRIÇÕES SOBRE: USO ESTABELECIDO NA SEÇÃO 2; TRANSFERÊNCIA NA SEÇÃO 4; GARANTIA NAS SEÇÕES 6 E 7; RESPONSABILIDADE NA SEÇÃO 8; E EXCEÇÕES ESPECÍFICAS NA SEÇÃO 14. VOCÊ CONCORDA QUE ESTE CONTRATO É EXEQÜÍVEL COMO QUALQUER OUTRO CONTRATO POR ESCRITO NEGOCIADO E ASSINADO POR VOCÊ. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO USE O SOFTWARE. CASO VOCÊ TENHA ADQUIRIDO O SOFTWARE EM UMA MÍDIA TANGÍVEL (por ex., CD), SEM UMA OPORTUNIDADE PARA ANALISAR ESTA LICENÇA, E NÃO ACEITA ESTE CONTRATO, , SE APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, VOCÊ PODERÁ OBTER UM REEMBOLSO DA QUANTIA ORIGINALMENTE PAGA SE VOCÊ: (A) NÃO USAR O SOFTWARE E (B) DEVOLVÊ-LO, JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, AO LOCAL NO QUAL O ADQUIRIU DENTRO DO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS A PARTIR DA DATA DA COMPRA.
1. Definições. "Software" significa (a) todo o conteúdo dos arquivos, disco(s), CD-ROM(s) ou outras mídias que tenham sido fornecidas com este Contrato, incluindo, mas não se limitando a, (i) informações da Adobe ou de terceiros relativas ao computador ou ao software; (ii) imagens digitais, fotografias, clip-art, sons ou outros trabalhos artísticos ("Arquivos"); (iii) arquivos ou materiais correlatos explicativos por escrito ("Documentação"); e (iv) fontes; e (b) atualizações, versões modificadas, adições e cópias do Software, se houver, licenciadas para você pela Adobe (chamados coletivamente de "Atualizações")."Usar" ou "Em uso" significa acessar, instalar, fazer o download, copiar ou adquirir outro benefício usando a funcionalidade do Software, de acordo com a Documentação. "Número Permitido" significa um (1), a não ser que especificado de outra forma em uma licença válida (por ex., licença de volume) concedida pela Adobe. "Computador" significa um dispositivo eletrônico que aceita informações em forma digital ou semelhante e manipule-as para obter um resultado específico, baseado em uma seqüência de instruções. "Adobe" significa Adobe Systems Incorporated, uma empresa de Delaware, 345 Park Avenue, San Jose, Califórnia 95110, caso a subseção 10(a) deste Contrato se aplique, caso contrário, "Adobe" significa Adobe Systems Benelux BV, Europlaza, Hoogoorddreef 54a, 1101 BE Amsterdam ZO, Holanda, uma empresa organizada sob as leis da Holanda, afiliada e licenciada da Adobe Systems Incorporated.
2. Licença do software. Enquanto você cumprir os termos deste Contrato de Licença de Usuário Final (o "Contrato"), a Adobe concede a você uma licença não exclusiva para Usar o Software para os fins descritos na Documentação. Alguns materiais de terceiros incluídos no Software podem estar sujeitos a outros termos e condições, que são tipicamente encontrados em um arquivo "Leia-me" localizado junto a esses materiais.
2.1. Uso geral. Você poderá instalar e Usar uma cópia do Software em seu computador compatível, até o Número Permitido de computadores; ou
2.2. Uso do servidor. Você poderá instalar uma cópia do Software no servidor de arquivos do seu computador para fazer o download do Software e instalá-lo em outros computadores de sua rede interna até o Número Permitido ou instalar uma cópia do Software em um servidor de arquivos de computador de sua rede interna com a finalidade única e exclusiva de uso do Software através de comandos, dados ou instruções (por ex., scripts) de outro computador de sua rede interna, desde que o número total de usuários a acessar e Usar o Software em tal servidor de arquivos de computador não ultrapasse o Número Permitido. Nenhum outro tipo de uso em rede é permitido, incluindo, mas não se limitando ao, uso do Software diretamente ou através de comandos, dados ou instruções provenientes de ou para um computador que não faça parte de sua rede interna, para serviços de hospedagem na Web ou na Internet ou por qualquer usuário não licenciado para utilizar esta cópia do Software por meio de uma licença válida da Adobe; e
2.3. Cópia de backup. Você poderá fazer uma cópia de backup do Software, desde que essa cópia não seja instalada nem usada em qualquer computador. Você não poderá transferir os direitos relativos a uma cópia de backup, a não ser que todos os direitos no Software, conforme descrito na Seção 4, sejam transferidos.
2.4. Uso doméstico. Você, como usuário principal do computador no qual o Software está instalado, também poderá instalar o Software em um computador em sua casa. Entretanto, o Software não poderá ser usado em casa ao mesmo tempo em que estiver sendo usado no computador principal.
2.5. Estoques de Arquivos ("Stock Files"). A menos que estabelecido de outra forma nos arquivos "Leia-me" associados aos Estoques de Arquivos, que podem incluir direitos e restrições específicos a respeito de tais materiais, você poderá exibir, modificar, reproduzir e distribuir qualquer um dos Estoques de Arquivos incluídos no Software. Entretanto, você não poderá distribuir os Estoques de Arquivos individualmente, ou seja, em circunstâncias nas quais os Estoques de Arquivos constituam o valor principal do produto distribuído. Os Estoques de Arquivos não poderão ser usados na produção de materiais caluniosos, difamatórios, fraudulentos, indecentes, obscenos ou pornográficos ou de qualquer outro material que infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de qualquer outro modo ilegal. Você não poderá reivindicar quaisquer direitos de marca comercial nos Estoques de Arquivos ou em obras derivadas dos mesmos.
2.6. Software de fontes. Caso o Software inclua software de fontes ΓÇö
2.6.1. Você poderá Usar o software de fontes conforme descrito acima no Número Permitido de computadores e as saídas desse software de fontes em qualquer dispositivo de saída conectado aos computadores.
2.6.2. Se o Número Permitido de computadores for cinco ou menos, você poderá fazer o download do software de fontes para a memória (disco rígido ou RAM) de um dispositivo de saída conectado a pelo menos um desses computadores, com o objetivo de que tal fonte permaneça no dispositivo de saída e que um dispositivo adicional permaneça como um dispositivo de saída para cada múltiplo de cinco representado pelo Número Permitido de computadores.
2.6.3. Você poderá fazer uma cópia da fonte ou fontes usadas em um arquivo específico para uma impressora comercial ou para outra central de serviços que as poderá Usar para processar o seu arquivo, desde que tal central tenha uma licença válida para Usar o software de fontes específico.
2.6.4. Você poderá converter e instalar o software de fontes em outro formato para o uso em outros ambientes sujeitos às seguintes condições: um computador no qual o software de fontes convertido tenha sido usado ou instalado deve ser considerado como um dos Números Permitidos de computadores. O uso do software de fontes convertido estará sujeito a todos os termos e condições deste Contrato. Esse software de fontes convertido poderá ser usado apenas para fins comerciais internos ou pessoais habituais e não poderá ser distribuído ou transferido para nenhuma finalidade, exceto de acordo com a seção de Transferência abaixo.
2.6.5. Você poderá incorporar o software de fontes, ou estruturas do software de fontes, em seus documentos eletrônicos na medida em que o proprietário dos direitos autorais do fornecedor da fonte permitir a incorporação. As fontes contidas neste pacote podem conter tanto fontes de propriedade da Adobe quanto fontes que não pertencem à Adobe. Você pode incorporar totalmente qualquer fonte de propriedade da Adobe. Consulte a folha de amostra de fontes ou o arquivo com informações sobre fontes para determinar a propriedade das mesmas. Consulte a Documentação para obter informações sobre o local e sobre como acessar essas folhas e arquivos.
3. Direitos de propriedade intelectual. O Software e as cópias autorizadas pela Adobe são de titularidade e incorporam propriedade intelectual da Adobe Systems Incorporated e de seus fornecedores. A estrutura, organização e o código do Software são considerados segredo comercial valioso e contêm informações confidenciais da Adobe Systems Incorporated e de seus fornecedores. O Software é protegido por direitos autorais, incluindo, sem restrições, leis de Direitos Autorais (Copyright) dos EUA, disposições de tratados internacionais e leis aplicáveis no país no qual o Software está sendo usado. Você não pode copiar o Software, exceto conforme estabelecido na Seção 2 ("Licença do Software"). As cópias que você for autorizado a fazer de acordo com este Contrato devem conter os mesmos avisos de direitos autorais e outras observações de propriedade que aparecem no Software. Exceto pelo software de fontes convertido para outros formatos conforme permitido pela seção 2.6.4, você concorda em não modificar, adaptar nem traduzir o Software. Você também concorda em não usar engenharia reversa, descompilar, decompor ou tentar de algum outro modo descobrir o código do Software exceto na forma expressamente permitida pela legislação aplicável e no caso de ser essencial fazer isso para obter a funcionalidade do Software com outro programa de software e você tenha primeiro solicitado que a Adobe fornecesse as informações necessárias para obter tal funcionalidade e a Adobe não as tenha disponibilizado. A Adobe tem o direito de impor condições razoáveis e solicitar uma taxa adequada antes de fornecer tais informações. Qualquer informação fornecida pela Adobe ou obtida por você, conforme permitido através deste Contrato, só poderá ser usada para os fins aqui descritos e não poderá ser revelada a terceiros nem usada para criar um software que seja substancialmente similar ao que o Software representa. As solicitações de informações devem ser dirigidas ao Departamento de Suporte ao Cliente da Adobe. As marcas deverão ser usadas de acordo com as práticas de uso de marcas, incluindo a identificação dos nomes de proprietários das marcas. As marcas só poderão ser usadas para identificar materiais impressos produzidos pelo Software e esse uso não lhe concederá nenhum direito de propriedade da marca. Exceto como expressamente afirmado acima, este Contrato não garante a você quaisquer direitos de propriedade intelectual do Software.
4. Transferência. Você não poderá alugar, emprestar, sublicenciar ou autorizar cópias parciais ou totais do Software em computadores de outros usuários, exceto na forma expressamente permitida aqui. No entanto, você poderá transferir todos os seus direitos de Usar o Software para outra pessoa ou entidade legal desde que: (a) você também transfira o Contrato, o Software e todos os demais hardware e software reunidos ou pré instalados com o Software, incluindo todas as cópias, atualizações e versões anteriores e todas as cópias de software de fontes convertidos em outros formatos, para tal pessoa ou entidade; (b) você não retenha nenhuma cópia, incluindo backups e cópias armazenadas em um computador; e (c) a parte receptora aceite os termos e condições deste Contrato e quaisquer outros termos e condições sobre as quais você tenha adquirido legalmente a licença do Software. Não obstante as afirmações precedentes, você não poderá transferir cópias educacionais do Software, de pré-lançamento ou que não estejam à venda ("not for release").
5. Software para vários ambientes / Software para vários idiomas / Software em mídia dupla/ Várias cópias/ Conjuntos / Atualizações. Se o Software oferecer suporte para várias plataformas ou idiomas, se você receber o Software em várias mídias, se receber várias cópias do Software ou tiver recebido o Software junto com outro software, o número total de computadores nos quais todas as versões do Software estejam instaladas não poderá exceder o Número Permitido. Você não poderá alugar, emprestar, sublicenciar ou transferir quaisquer versões ou cópias do Software que não Usar. Se o Software for uma atualização de uma versão anterior do Software, você deverá ter uma licença válida dessa versão anterior para Usar a Atualização. Você poderá continuar a Usar a versão anterior do Software no seu computador depois de receber a Atualização para auxiliá-lo na transição da Atualização, desde que: a Atualização e a versão anterior estejam instaladas no mesmo computador; a versão ou as cópias anteriores não poderão ser transferidas para terceiros ou outro computador a não ser que todas as cópias da Atualização também sejam transferidas para tais terceiros ou outros computadores e você esteja ciente de que quaisquer obrigações de suporte que a Adobe possa ter em relação à versão anterior poderão ser canceladas mediante a disponibilização da Atualização.
6. GARANTIA LIMITADA. Exceto quando estabelecido de outra forma na Seção 14, a Adobe garante ao primeiro comprador da licença de uso do Software de acordo com os termos desta licença, seja ele uma pessoa física ou jurídica, que o Software desempenhará substancialmente suas funções em conformidade com a Documentação por um período de noventa (90) dias a partir do recebimento do Software quando ele for usado com a configuração de hardware recomendada. Variações não substanciais de desempenho relativamente à Documentação não estabelecem um direito de garantia. ESTA GARANTIA LIMITADA NÃO SE APLICA A ATUALIZAÇÕES, SOFTWARES DE FONTES CONVERTIDOS EM OUTROS FORMATOS, PRÉ-LANÇAMENTOS (BETA), TESTES, AMOSTRAS DE PRODUTOS OU CÓPIAS NÃO-COMERCIALIZÁVEIS (NFR) DO SOFTWARE (Consulte a Seção 14). Para fazer uma reivindicação de garantia, será necessário devolver o Software para o local no qual foi adquirido juntamente com o comprovante de pagamento dentro do período de noventa (90) dias. Se o Software não desempenhar substancialmente as funções de acordo com a Documentação, a responsabilidade integral da Adobe e seu recurso exclusivo serão limitados, a critério da Adobe, a substituição do Software ou reembolso da taxa de licenciamento que você pagou pelo Software. A GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NESTA SEÇÃO CONCEDE A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. VOCÊ PODERÁ TER DIREITOS ADICIONAIS QUE VARIAM DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO. Para obter mais informações sobre a garantia, consulte as informações específicas de jurisdição no final deste Contrato, se houver alguma, ou entre em contato com o Departamento de suporte ao cliente da Adobe.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A GARANTIA LIMITADA ESTABELECE OS RECURSOS ÚNICOS E EXCLUSIVOS PARA VIOLAÇÃO DE GARANTIA DA ADOBE OU DE SEUS FORNECEDORES. A ADOBE E SEUS FORNECEDORES NÃO PODEM E NÃO GARANTEM O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS QUE VOCÊ PODE OBTER AO USAR O SOFTWARE. EXCETO PELA GARANTIA LIMITADA E POR QUALQUER OUTRA GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMO NA MEDIDA EM QUE OS MESMOS NÃO PODEM OU NÃO DEVEM SER EXCLUÍDOS OU LIMITADOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A VOCÊ EM SUA JURISDIÇÃO, A ADOBE E SEUS FORNECEDORES NÃO CONCEDEM NENHUMA GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO, EXPRESSO OU IMPLÍCITO, POR ESTATUTO, DIREITO CONSUETUDINÁRIO, COSTUME, USO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIABILIDADE, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. As disposições contidas nesta seção 7 subsistirão ao término deste Contrato, independente de sua causa, porém, não irão implicar em ou criar nenhuma continuação do direito de Usar o Software após o término deste Contrato.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM HIPÓTESE ALGUMA A ADOBE OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS, REIVINDICAÇÕES OU CUSTOS OU QUAISQUER DANOS CONSEQÜENCIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS OU POR LUCROS CESSANTES, MESMO QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS, REIVINDICAÇÕES OU CUSTOS OU POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO FEITA POR TERCEIROS. TAIS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SE APLICAM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO. A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ADOBE E DE SEUS FORNECEDORES SOB ESTE CONTRATO OU RELACIONADA A ELE, CONTRATUAL, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (EM CADA CASO INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRO MODO DEVEM SER LIMITADOS À QUANTIA PAGA PELO SOFTWARE, SE HOUVER. Não há nada contido neste Contrato que limite a responsabilidade da Adobe em relação a você em caso de morte ou lesões corporais resultantes da negligência da Adobe, de atos ilícitos ou fraude. A Adobe está agindo em nome de seus fornecedores para fins de isenção, exclusão e/ou limitação de obrigações, garantias e responsabilidades conforme mencionado neste Contrato, porém em nenhum outro aspecto e para nenhuma outra finalidade. Para obter mais informações, por favor consulte as informações específicas sobre jurisdição no final deste Contrato, se houver, ou entre em contato com o Departamento de suporte ao cliente da Adobe.
9. Regras de exportação. Você concorda que o Software não será enviado, transferido ou exportado para qualquer país ou usado de qualquer maneira proibida pela Lei de Administração de Exportações dos EUA ou outras leis, restrições ou regulamentos de exportação (coletivamente as "Leis de Exportação"). Além disso, se o Software for identificado como item controlado de exportação sob as Leis de Exportação, você declara e garante que não é um cidadão e não está em qualquer país que esteja sofrendo embargos dos Estados Unidos (incluindo sem restrições o Irã, Iraque, Síria, Sudão, Líbia, Cuba, Coréia do Norte e Sérvia) e que você não está proibido pelas Leis de Exportação de receber o Software. Todos os direitos de Usar o Software são garantidos contanto que tais direitos sejam confiscados caso você não obedeça os termos deste Contrato.
10. Legislação aplicável. Este Contrato será regido pelas leis e redigido de acordo com as leis substantivas em vigor: (a) no estado da Califórnia, se uma licença do Software tiver sido comprada no Estados Unidos, Canadá ou México; ou (b) no Japão, se uma licença do Software tiver sido comprada no Japão, China, Coréia ou outro país do sudeste asiático onde todos os idiomas oficiais sejam escritos em texto ideográfico (por ex., hanzi, kanji ou hanja) e/ou outro texto baseado em uma estrutura semelhante a um texto ideográfico, como hangul ou kana; ou (c) na Holanda, se uma licença do Software tiver sido comprada em qualquer outra jurisdição não descrita acima. Os respectivos tribunais de Santa Clara na Califórnia quando a legislação da Califórnia for aplicável, tribunal distrital de Tóquio no Japão, quando a legislação japonesa for aplicável e os tribunais do Amsterdam, Holanda, quando a legislação holandesa for aplicável, terão jurisdição não exclusiva em relação às disputas relacionadas a este Contrato. Este Contrato não será regido pelo conflito de legislações de qualquer jurisdição ou pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais para Venda de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída. Para o propósito de determinação da lei aplicável, fica estabelecido que a Adobe Systems Benelux BV é a proponente deste Contrato e das transações nele contidas
11. Disposições gerais. Caso qualquer parte deste Contrato seja considerada nula ou inválida, ela não irá afetar a validade do equilíbrio do Contrato, que deverá permanecer válido e em pleno vigor de acordo com seus termos. Este Contrato não deve ser prejudicial aos direitos legais de nenhuma parte que estiver negociando como consumidor. Este Contrato só poderá ser modificado por escrito por um empregado autorizado da Adobe. As atualizações podem ser licenciadas a você pela Adobe com termos adicionais ou diferentes. Este é o contrato integral entre você e a Adobe em relação ao Software e ele prevalece em relação a qualquer declaração, discussão, interferência, comunicado ou propaganda anterior relacionada ao Software.
12. Nota aos usuários finais do governo dos EUA. O Software e a Documentação são "Itens comerciais", de acordo com a definição contida em 48 C.F.R. §2.101, consistindo em "Software de computador comercial" e "Documentação de software de computador comercial", conforme tais termos são utilizados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. Consistente com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §§227.7202-1 através de 227.7202-4, conforme aplicável, o Software de computador comercial e Documentação de software de computador comercial estão sendo licenciados para usuários finais do governo dos EUA (a) apenas como Itens comerciais e (b) com apenas os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições deste Contrato. Direitos não publicados reservados sob as leis de direito autoral dos Estados Unidos. Adobe Systems Incorporated, 345 Park Avenue, San Jose, CA 95110-2704, EUA. Para usuários finais do governo dos EUA, a Adobe concorda em cumprir todas as leis de igualdade de oportunidade aplicáveis, incluindo, caso seja adequado, as disposições da Executive Order (Ordem executiva) 11246, e alterações posteriores, Seção 402 da Vietnam Era Veterans Readjustment Assistance Act (Lei de assistência e reajuste a veteranos do Vietnã) de 1974 (38 USC 4212) e a Seção 503 da Rehabilitation Act (Lei de reabilitação) de 1973, e alterações posteriores, e os regulamentos em 41 CFR Partes 60-1 até 60-60, 60-250, e 60-741. A cláusula e os regulamentos de ação afirmativa contidos na sentença anterior devem ser incorporados como referência neste Contrato.
13. Observância das licenças. Caso você seja uma pessoa jurídica, você concorda que mediante pedidos da Adobe ou de representantes autorizados da Adobe, você irá documentar certificar integralmente, no período de trinta (30) dias, que o uso de todo e qualquer Software da Adobe na época da solicitação está de acordo com suas licenças válidas da Adobe.
